Privatização dos Correios será ruim para o país

Segundo associação, dos sistemas cuja universalização é prevista na Constituição, o serviço postal é o único que atende plenamente à exigência.

O Projeto de Lei 521/21, de autoria do Executivo, relativo à privatização dos Correios, é nocivo para o Brasil, analisa Álvaro Gradim, presidente da Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo (Afpesp). “Não somos contrários à privatização de empresas cuja atividade e vocação tenham caráter mercadológico e de natureza particular, mas não se trata disso, pois o serviço postal é eminentemente público e direito de toda a sociedade, não sendo passível de operação por empresa privada”, explica.

O presidente da Câmara, Arthur Lira, afirmou que a votação deve entrar em pauta esta semana, no fim do recesso de julho, e vai movimentar a Casa. De acordo com o parlamentar, as reformas políticas, tributárias e administrativas são as prioridades para o semestre e prevê a votação do pacote até novembro.

Manifestando preocupação pelo fato de a votação tramitar em regime de urgência, o presidente da Afpesp pondera que a Constituição obriga a União a ter serviço postal e correio aéreo nacional. Mesmo que se mantenham essas duas atividades minimamente, como parece que ocorrerá, a verdade é que o PL estabelece a privatização total dos Correios.

Tal possibilidade foi concretizada, lembra Gradim, pelo Decreto 10.674/2021, de autoria do presidente Jair Bolsonaro, que incluiu a empresa no Programa Nacional de Desestatização (Lei 9.491/1997). “Entretanto, além da aprovação do Projeto de Lei na Câmara dos Deputados e do Senado, é preciso considerar que o Supremo Tribunal Federal (STF) questionou a constitucionalidade do decreto, referendando parecer da Procuradoria Geral da República”, frisa. Assim, seria necessária uma Proposta de Emenda Constitucional para legitimar a medida.

Acentuando não haver razão para privatizar os Correios, que apresentaram lucro superior a R$ 1 bilhão em 2020, o presidente da Afpesp argumenta que, no contexto do imenso território nacional, o serviço postal público é essencial para garantir o acesso de todos os brasileiros, independentemente de renda. Isso é ainda mais relevante se for considerada a grande desigualdade socioeconômica prevalente no país.

“Não é sem razão que a Constituição de 1988 contém dispositivo garantidor do acesso postal a todos os brasileiros, inclusive como forma de assegurar as prerrogativas da cidadania”, afirma Gradim, lembrando um aspecto fundamental: “Dentre os direitos basilares de nossa população de acesso universal previstos na Carta, que incluem a saúde, educação, saneamento básico e serviço postal, este último é o único concretamente atendido, pois os demais ainda são bastante precários. Agora, há o risco de se extirpar mais uma responsabilidade e dever do Estado perante os cidadãos”.

O PL 591/21 gera um marco regulatório para o setor, atualmente em regime de monopólio, e determina regras gerais para o Sistema Nacional de Serviços Postais (SNSP), além de direitos e deveres dos consumidores e normas genéricas para empresas privadas que entrarem no mercado postal.

De acordo com os dados do Instituto Ideia, 45% dos brasileiros são a favor da privatização dos Correios e 35% são contrários. Por outro lado, uma pesquisa feita em fevereiro deste ano pelo Instituto Paraná Pesquisa, revelou que 50,3% disseram ser contra a venda da empres e 43,1%, favoráveis à venda.

Para Alexandre Aroeira Salles, doutor em Direito e sócio fundador da banca Aroeira Salles Advogados, a privatização dos Correios do jeito que o governo Federal pretende será um grande desafio – “é uma situação nova, diferente do que foi feito na Eletrobrás, e no modelo proposto para ex-subsidiárias como a BR, por exemplo. O projeto entrega o monopólio estatal para o monopólio privado, é algo questionável porque teremos uma empresa privada com o monopólio de serviço postal. O que o Governo Federal alega é que a proposta vai fortalecer a Agência Reguladora de Comunicações, que atualmente não existe. Isso dará aos Correios, quando privatizados, a possibilidade de prestar outros serviços como os de delivery de entrega de mercadoria, como já é feito pela Amazon e Mercado Livre”, ressalta Alexandre.

O advogado explica, ainda, que “no aspecto jurídico regulatório será um grande desafio para a agência ter que estabilizar o único monopólio de serviço postal nacional”.

Com informações Monitor Mercantil

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